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#2763925 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
A Taxa de Licença para Abate de Gado fora do Matadouro Municipal tem como fato gerador o abate de gado para o consumo público, quando não for feito no Matadouro Municipal, inclusive o abate em charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo quanto ao gado cuja carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o abate, neste caso, isento do tributo.
Outras questões do mesmo concurso: Pref RP / Fisc Faz (Pref RP) / 2024
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