Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Questão 1 de 1
Assunto: Taxas Municipais

#2766703 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

 

Todos os requerimentos que tiverem por objeto a análise e manifestações técnicas, a concessão de autorização e de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, ficam sujeitas ao pagamento da Taxa de Análise e Licenciamento Ambiental.



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