Enunciados de questões e informações de concursos

#2742870 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.

 

As incorreções ou omissões do auto não acarretarão a sua nulidade, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.



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