Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
A venda e compra, a dação em pagamento e a transmissão do domínio útil são formas de transmissão de bens imóveis que podem gerar a incidência do ITBI.