Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Fica isento do pagamento da Taxa de Expediente bem como das demais taxas, emolumentos e custos relativos à abertura, alterações cadastrais e encerramento o Microempreendedor Individual - MEI.