Enunciados de questões e informações de concursos

#2763240 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

 

Haverá isenção do IPTU para os imóveis pertencentes ao patrimônio de internados e egressos de leprosários e aos portadores do vírus HIV, que sejam proprietários de prédio único que sirva de sua residência, ainda que usufrutuários, e que não percebam, juntamente com os demais ocupantes do imóvel, importâncias superiores ao fixado por ato do Poder Executivo.



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