Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
O valor comercial poderá ser previamente fixado pelo Poder Executivo, em função do valor histórico, monetariamente corrigido, preços correntes no mercado imobiliário, dos índices econômicos representativos das oscilações do valor da moeda, dentre outros.