Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
A inscrição deverá ser feita dentro de 30 dias, contados da convocação por edital baixado pela Prefeitura, ou de 60 dias, contados da data da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel, ou, ainda, da cessão desta, quando for o caso.