Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
A Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios tem como fato gerador a execução, pelo Município, de obras ou serviços de pavimentação em vias, trechos de vias ou logradouros, no todo ou em parte ainda não pavimentadas.