Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Estão excluídos da taxa de licença para circulação de veículos não motorizados os veículos de tração animal, pertencentes aos pequenos lavradores, quando se destinarem exclusivamente aos serviços de suas lavouras e ao transporte de seus produtos, assim como os veículos destinados aos serviços agrícolas, usados unicamente dentro das propriedades rurais de seus possuidores.