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#2755213 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, é pessoalmente responsável pelos débitos relativos ao fundo ou ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
Tal responsabilidade será subsidiária com o alienante, se este prosseguir na atividade ou iniciar, dentro de 6 meses, a contar da data da alienação, nova atividade, desde que no mesmo ramo.
Outras questões do mesmo concurso: Pref RP / Fisc Faz (Pref RP) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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