Enunciados de questões e informações de concursos

#2748461 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

 

Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, bem como os descontos e abatimentos concedidos sob condição, são excluídos da base de cálculo do ISSQN.



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