Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
Dentro de 90 dias, contados da do ato ou fato, ou do pagamento, cabe reclamação contra qualquer dos dados do lançamento.