Enunciados de questões e informações de concursos

#2742875 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.

 

Dentro de 90 dias, contados da do ato ou fato, ou do pagamento, cabe reclamação contra qualquer dos dados do lançamento.



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