Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes no estabelecimento do contribuinte ou em trânsito desde que constituam prova material de infração à legislação do ISSQN.