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#2755216 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

 

Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes no estabelecimento do contribuinte ou em trânsito desde que constituam prova material de infração à legislação do ISSQN.



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