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#2748465 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

 

Na hipótese de não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, o valor do ISSQN será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada.



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