Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Na hipótese de não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, o valor do ISSQN será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada.