Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
Dentro do prazo de 30 dias contados da intimação da decisão de primeiro grau administrativo, o autuado poderá pagar a multa com desconto de 25%.