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#2755218 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal com a lavratura do auto de infração e imposição de multa, com a notificação, intimação ou termo de início de fiscalização, bem como com a lavratura do termo de apreensão de mercadorias, livros ou documentos ou, ainda com a notificação para a apresentação dos mesmos, ou também com qualquer outro ato escrito, lavrado por agente fiscal da Prefeitura.
Outras questões do mesmo concurso: Pref RP / Fisc Faz (Pref RP) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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