#153698 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Em relação ao ato infracional é INCORRETO afirmar que

o autor terá sua idade verificada à data do julgamento.
a criança que o comete está sujeita apenas a uma das medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
a criança que o comete não pode ser compelida a prestar serviços à comunidade.
o adolescente que o comete apenas pode estar sujeito a algumas das medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
o magistrado que entender que o adolescente que o cometeu deva ficar sob liberdade assistida pelo período de 4 (quatro) meses aplicará uma outra medida sócio-educativa qualquer, desde que mais branda.