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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

#153596 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

A invalidade de um ato provoca a invalidação daqueles que dele dependam. Este enunciado consagra o princípio


Outras questões do mesmo concurso: DPE MA / DP MA / 2003

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