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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

#153594 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Nos crimes de ação penal pública condicionada, segundo dispõe, expressamente, o Código de Processo Penal, a


Outras questões do mesmo concurso: DPE MA / DP MA / 2003

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