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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto:
Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
#153691
FCC
-
2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão
No sistema protetivo do consumidor
haverá, sempre, a inversão do ônus probatório em seu benefício, em face de sua presumida hipossuficiência.
os serviços públicos são excluídos, já que objeto de leis próprias.
o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores.
é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.
a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.
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