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Direito do Consumidor
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
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