Dentre as imposições e vedações expressamente estabelecidas na Constituição do Estado do Maranhão para os membros do Ministério Público Estadual aponta-se a
proibição de exercer qualquer outro cargo público, inclusive o de magistério.
obrigatoriedade de residir na comarca da respectiva lotação.
proibição de exercer, em qualquer caso, atividade político-partidária.
de promover ação civil pública contra integrantes do Governo Estadual e do próprio Ministério Público.