#153630 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Um réu formado em Direito, mas não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, citado para uma demanda, apresenta contestação em causa própria, no último dia do prazo, invocando a regra do artigo 7o do Código de Processo Civil, que estabelece que toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Deverá o juiz, ao despachar o processo no dia seguinte,

extinguir o processo sem julgamento do mérito, por faltar ao réu a capacidade postulatória, que é pressuposto processual de existência do processo.
dar seguimento ao processo, pois houve apresentação tempestiva de defesa por pessoa plenamente capaz.
decretar-lhe a revelia, por ausência de oferecimento de contestação por advogado legalmente habilitado.
determinar ao réu que apresente defesa por intermédio de advogado, pois tal circunstância é pressuposto processual de existência e impede a formação da relação processual.
designar audiência para tentativa de conciliação das partes, considerando o fato de a contestação ter sido apresentada por bacharel em Direito, ainda que não advogado.