#153687 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de sanção no âmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente, decide aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento

é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-executoriedade dos atos administrativos.
é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-tutela dos atos administrativos.
é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na imperatividade dos atos administrativos.
é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na presunção de legalidade dos atos administrativos.
viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, também aplicáveis no âmbito administrativo.