#153590 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

A Constituição Federal assegura, em relação aos processos de júri, a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5^o, XXXVIII, alíneas a, b, c, d). Levando-se em conta esse preceito constitucional, entende-se que

o Tribunal de Justiça, ao julgar apelação interposta contra julgamento proferido por Tribunal do Júri, não poderá alterar a pena, sob pena de ofender a soberania dos veredictos.
o Tribunal de Justiça, ao julgar apelação interposta contra julgamento proferido por Tribunal do Júri, poderá, se considerar que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, determinar novo julgamento, não sendo ofendida a soberania dos veredictos.
o Tribunal do Júri não poderá julgar crimes conexos que não sejam dolosos contra a vida.
o julgamento pelo Tribunal do Júri não poderá, em nenhuma hipótese, ser efetuado sem a presença do acusado, em virtude da garantia de plenitude de defesa.
a tréplica do acusado, durante os debates, é necessária para garantir a plenitude da defesa.