#153673 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Lei federal fictícia determina a proibição de corte raso de vegetação arbórea em todas as propriedades imobiliárias no país, situadas às margens de reservatórios de água artificiais. Posteriormente, caso algum Estado deseje legislar sobre o mesmo assunto,

estará impedido, pois a competência legislativa na matéria é privativa da União.
estará impedido, pois conforme as regras de competência aplicáveis os Estados apenas poderiam legislar se a lei federal fosse omissa a respeito.
deverá respeitar a competência da União para estabelecer normas gerais e restringir-se ao que lhe é específico.
poderá fazê-lo livremente, derrogando a legislação federal no que com ela for incompatível.
deverá respeitar as regras impostas pela União, que lhe são hierarquicamente superiores.