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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Fraude Processual (art. 347 do CP)

#153570 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

O autor de fraude processual tem a pena dobrada se a pratica na pendência de processo


Outras questões do mesmo concurso: DPE MA / DP MA / 2003

Questões comentadas
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