#153674 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

As limitações ao direito de propriedade decorrentes do poder de polícia da Administração

independem de lei, uma vez que compete à Administração definir as razões de interesse público ensejadoras de sua instituição.
dependem de um fundamento de interesse público e devem se restringir ao estritamente necessário ao seu atendimento.
são ilegais em razão do caráter absoluto do direito de propriedade.
podem ser instituídas por entidades privadas, que exerçam o poder de polícia por delegação.
independem de um fundamento de interesse público, pois subordinam-se às razões de conveniência e oportunidade do órgão competente.