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Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Controle Jurisdicional

#153680 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Considere as seguintes regras: (i) possibilidade de o Ministério Público ajuizar a ação ou promover seu prosseguimento no caso de desistência pelo autor; (ii) citação da pessoa jurídica estatal para integrar o pólo passivo da ação, sendo-lhe facultado, todavia, atuar ao lado do autor, sem com isso importar reconhecimento da procedência do pedido; (iii) possibilidade do uso da ação para defesa do meio ambiente e da moralidade administrativa. No regime da ação popular


Outras questões do mesmo concurso: DPE MA / DP MA / 2003

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