#153695 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Nas relações de consumo,

equiparam-se a consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor.
não existe a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica.
o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.
o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 180 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
a garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, no qual se explicitará o alcance da responsabilidade do fornecedor.