#153685 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Atenção: Esta questão está desatualizada.

“No caso de anulação de um contrato administrativo, por ilegalidade não imputável ao contratado, o contratado receberá valor relativo à parcela do objeto que já tenha sido executada até a data da anulação.” Essa afirmação é

incompatível com o Direito brasileiro, pois a anulação de um contrato desconstitui os efeitos já produzidos, afastando qualquer recebimento de valor pelo contratado.
incompatível com o Direito brasileiro, em que não é admitida a anulação de um contrato já em execução, na hipótese de boa-fé do contratado.
compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de indenização, pois a anulação dos contratos administrativos opera efeitos ex tunc.
compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já em execução opera efeitos ex nunc.
compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já em execução opera efeitos ex tunc.