#153651 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

A Constituição brasileira em vigor assegura a qualquer interessado o fornecimento de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Ante tudo o mais que dispõe a Constituição, é correto afirmar que a

concessão de certidão constitui direito de qualquer pessoa e ante o silêncio ou recusa não motivada da Administração para concedê-la caberá habeas data.
concessão de certidão é ato discricionário da Administração Pública e somente é cabível se provado o interesse jurídico do requerente.
obtenção de certidão constitui direito do administrado e ante o silêncio da Administração Pública caberá mandado de injunção.
concessão de certidão constitui direito do administrado, salvo no caso em que a Administração Pública deixa de concedê-la invocando motivos de interesse administrativo.
obtenção de certidão constitui direito do administrado, sendo que contra a sua não concessão caberá mandado de segurança.