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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Histórico das Constituições no Brasil

#153639 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

O princípio do devido processo legal, como garantia processual e material de direitos fundamentais, foi introduzido, no Brasil, pela Constituição de


Outras questões do mesmo concurso: DPE MA / DP MA / 2003

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