#153682 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Considere dois mandados de segurança: um ajuizado, sob alegação de ilegalidade, contra decreto presidencial que declara área de utilidade pública para fim de desapropriação; outro ajuizado em face de medida provisória, sob alegação da inconstitucionalidade de suas disposições, ainda que gerais e abstratas. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

ambos teriam sido impropriamente ajuizados, posto que combatendo atos normativos considerados “lei em tese”.
apenas o segundo teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato normativo considerado “lei em tese”, sendo adequado o primeiro, por referir-se a ato administrativo normativo passível de causar lesão a direito líquido e certo.
apenas o primeiro teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato administrativo normativo equiparado a “lei em tese”, sendo adequado o segundo como instrumento de controle principal da constitucionalidade de ato equivalente a lei.
apenas o primeiro teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato administrativo normativo considerado “lei em tese”, sendo adequado o segundo, por referir-se a ato considerado formalmente administrativo passível de lesão a direito líquido e certo.
ambos teriam sido impropriamente ajuizados, posto que combatendo atos normativos discricionários de competência privativa do Presidente da República.