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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP)

#153578 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Se entendido que o Código de Trânsito Brasileiro, ao incriminar a condução de veículo sem habilitação e com perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais, que tipifica semelhante conduta, aquele que já se encontrava definitivamente condenado pela infração contravencional antes da entrada em vigor da nova lei


Outras questões do mesmo concurso: DPE MA / DP MA / 2003

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