#153652 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Consoante a Constituição brasileira em vigor compete ao

Tribunal de Justiça do Estado julgar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo municipal que contrarie a Constituição Estadual.
Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual ofensiva à Constituição do Estado.
Tribunal de Justiça do Estado julgar a argüição de descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição Federal.
Superior Tribunal de Justiça julgar ação direta de inconstitucionalidade contra ato lesivo a direito fundamental praticado por Governador do Estado.
Superior Tribunal de Justiça do Estado julgar ação declaratória de constitucionalidade contra ato do poder local.