#153676 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

A responsabilidade civil dos servidores públicos, por atos praticados no exercício de suas funções,

independe de culpa, por expressa determinação constitucional.
configura-se apenas nos atos tipificados igualmente como infração penal.
depende da prévia condenação do servidor em processo administrativo disciplinar.
pode ser apurada judicialmente por via regressiva, por iniciativa da pessoa pública a que forem vinculados.
deve ser apurada judicialmente em conjunto com a eventual responsabilidade da pessoa pública a que forem vinculados.