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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Conflito Aparente de Normas Penais (art. 12 do CP)

#153558 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Para solucionar questão relacionada a conflito aparente de normas em matéria penal, o intérprete pode valer-se, dentre outros, do princípio da


Outras questões do mesmo concurso: DPE MA / DP MA / 2003

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