#153564 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Se o réu for reincidente,

a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é cabível se a reincidência resultar de condenações por crimes culposos.
é incabível o sursis, ainda que a reincidência decorra de anterior condenação a pena de multa.
é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em algumas situações, se a reincidência não decorrer da prática da mesma infração.
é cabível o livramento condicional, ainda que reincidente específico em crime hediondo.
deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que condenado por crime apenado com detenção.