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Questão 1 de 1
Matéria:
Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto:
Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995)
#153576
FCC
-
2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão
Impede a transação penal
definitiva condenação anterior pela prática de crime, independentemente da pena imposta.
definitiva condenação anterior a pena de multa pela prática de crime.
definitiva condenação anterior por contravenção penal.
condenação anterior ainda não definitiva a pena de reclusão.
definitiva condenação anterior a pena de detenção.
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