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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança

#153642 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

A não prestação de informações de interesse coletivo ou geral, dentro do prazo legal, pelos órgãos da Administração Pública de qualquer nível, quando não fundada no sigilo por razões de segurança da sociedade ou do Estado, enseja a impetração de


Outras questões do mesmo concurso: DPE MA / DP MA / 2003

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