#153614 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Comete ato ilícito, ficando civilmente responsável pela reparação do dano

o causador de qualquer dano, exceto se provar culpa exclusiva da vítima.
o agente que pratica o ato em legítima defesa de direito de outrem, cabendo contra este ação regressiva.
aquele que age no exercício regular de um direito reconhecido, causando dano a outrem, salvo se for servidor público.
o que age em estado de necessidade, mesmo que o perigo tenha sido ocasionado pela pessoa lesada ou dono da coisa destruída.
o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.