#153671 FCC - 2003 - Defensor Público do Estado do Maranhão

Determinado servidor público, ao ser empossado em cargo de provimento efetivo de médico na Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão, dolosamente omite a informação de que já é titular de dois cargos de médico em duas autarquias municipais distintas, em cidades do interior. Posteriormente, passado o estágio probatório, descobre-se a acumulação de cargos e instaura-se processo administrativo, no âmbito da administração estadual, para a apuração de responsabilidade. Este processo poderá resultar na

demissão do servidor dos cargos de que é titular nas autarquias municipais.
determinação de que o servidor opte por dois dos três cargos.
absolvição do servidor, em razão de a Constituição Federal permitir a acumulação de cargos de médico.
absolvição do servidor, em razão de a proibição de acumulação de cargos não se estender a pessoas políticas diferentes.
demissão do servidor do cargo de que é titular na administração estadual.