MatériasDireito da Criança e do AdolescenteLei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Parte Especial (arts. 86 a 267 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
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Questões de Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)