#2283334 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 6.635/2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

A organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta poderão ser definidos em decreto, desde que não acarrete, entre outros, criação ou extinção de órgãos públicos.