#2269997 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza solidariamente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, atualização monetária e juros de mora acrescidos.