#2271503 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.

O recolhimento do imposto será efetuado anualmente, nas datas fixadas em calendário fiscal da Secretaria Municipal de Finanças. É facultado ao poder executivo instituir descontos de até 30% para recolhimento integral e antecipado do tributo, como também, instituir descontos de até 10% nas parcelas, no caso do contribuinte optar pelo pagamento parcelado.

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