Enunciados de questões e informações de concursos
#2271628 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
A Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra pública, no que respeita à construção e reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Caruaru / AFM (Pref Caruaru) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
