Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
Ao agente fiscalizador, nos limites da respectiva competência legal, será permitido o livre acesso, em qualquer ocasião, a estabelecimentos produtores, industriais, comerciais, prestadores de serviços, clubes sociais, casas de diversões, veículos e demais locais onde se exerçam atividades sujeitas à legislação tributária do município.